(DOC. VP 583.6724.1264.9316)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE EM CONTA DIGITAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DO FATO - PREJUÍZO MATERIAL QUE JÁ SERÁ INTEGRALMENTE REPARADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO

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