(DOC. VP 583.5507.7447.7355)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APELO CALCADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . As decisões colacionadas pela parte desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundas de órgãos não elencados no CLT, art. 896. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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