(DOC. VP 583.4051.0407.0169)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Edital DP-3/321/22 - Reprovação na fase de investigação social, em razão em decorrência de ostentar condutas desabonadoras, na etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais não evidenciados - R. sentença reformada, com consequente decretação da improcedência da a

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