(DOC. VP 583.2951.7912.7138)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração em ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, mantendo decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para suspender exigibilidade do ICMS na importação e venda apenas de brócolis in natura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção do ICMS pode ser estendida a todas as operações de importação e venda in

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