(DOC. VP 582.8706.9527.2314)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, «CAPUT», E §1º, C/C 61, I E II,

"f», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ALICERÇADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, IX DA CFRB/88. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO art. 319 I, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONSOLIDADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

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