(DOC. VP 582.4112.7302.7939)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência dos requisitos da medida ergastular; (ii) ofensa aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade; (iii) falta de contemporaneidade do decreto prisional; (iv) condições pessoais favoráveis à revogação do ergástulo; (v) excesso de prazo da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) saber se permanecem presentes

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