(DOC. VP 582.3863.0420.2612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS PELO PROCURADOR. REITERADA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDER AOS OFÍCIOS EXARADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DE SIGILO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.

ORDEM CONCEDIDA, AO EFEITO DE ASSEGURAR À ADVOGADA IMPETRANTE O DIREITO DE ACESSAR OS  ATOS JÁ ENCARTADOS AOS AUTOS DO IP 374/2023/100507/A.

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