(DOC. VP 582.3402.3203.7719)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . 2. FORMA DE ABATIMENTO . VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA . APLICABILIDADE DO CCB, art. 354. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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