(DOC. VP 582.3301.1202.4053)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGUROS PRESTAMISTA E PROTEÇÃO DE TERCEIROS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa de avaliação de bem - possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos - determinação de devolução do valor cobrado que fica mantida - seguros prestamista e proteção de terceiros - impossibilidade de escolha de seguradora do interesse da consumidora - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que se impunha mesmo - sentença mantida nos te

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