(DOC. VP 582.2506.6599.7605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feit

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