(DOC. VP 582.2459.4975.8550)

TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros efetivamente cobrada que ligeiramente supera o percentual pactuado (1,84% a.m.). Necessidade de correção, com a devolução do excesso. Liquidação antecipada que não foi solicitada pelo autor, conforme previsão contratual. Adimplemento das parcelas realizado alguns dias antes da data do vencimento que não se confunde com a possibilidade do mutuário de liquidar antecipadamente o mútuo. Impossibilidade de redução da taxa de juros. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Devolução simples dos valores pagos em excesso. Recurso provido em parte

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