(DOC. VP 582.2248.5402.5997)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. O agravante pretende reverter a decisão que não concedeu liminar para suspender medida cautelar do Detran, que impôs suspensão das atividades da autoescola por 30 dias. A autoescola foi fiscalizada e constatou-se irregularidade em aula prática, aplicando a cautelar de suspensão de atividades. A agravante alega erro de agendamento e falha no sistema para cancelamento da aula. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os req

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote