(DOC. VP 582.2194.5453.8677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. PERÍCIAS JUDICIAIS QUE ATESTARAM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o restabelecimento de auxílio-doença acidentário.  2. Desnecessária a realização de outras provas quando já foram produzidas duas perícias no curso da ação, por Médico Ortopedista-Traumatologista e Médica do Trabalho, que esclareceram as questões debatidas nos autos e cujos laudos se mostram suficientes para a solução do litígio. Sendo o Magistrado o destinatário da prova, a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, da sua realiz

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