(DOC. VP 582.0332.5058.0702)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei 10.174/2001 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do art. 144, § 1º do CTN, é idêntica à matéria examinada pela Supre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote