(DOC. VP 582.0202.2998.1866)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE FURTO - CUSTODIADO REINCIDENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RESTABELECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP, não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote