(DOC. VP 581.6326.7589.8997)

TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral -- Irresignação quanto a decisão que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais e da taxa de mandato - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência dos autores - Inconstitucionalidade da taxa de mandato reconhecida no âmbito da ADI 5736 pelo STF - Recolhimento indevido - Decisão reformada - Provido o agravo

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