(DOC. VP 581.4816.4914.1292)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO RELATIVO A TAXA ASSOCIATIVA -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor que não vinga - Constatada a assunção tácita da obrigação de rateio das despesas comuns do loteamento, fato que implica na adesão aos termos associativos - Inquestionável a realização de serviços de manutenção e conservação do loteamento, exigindo a respectiva contraprestação econômica, motivo pelo qual regular a manutenção do dever de pagamento de eventual débito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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