(DOC. VP 581.1781.1472.0465)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que, em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado - Concedido o benefício da assistência judiciária à autora, não era caso de indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mér

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