(DOC. VP 580.7545.1860.8780)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO SUPRIDO - REJEIÇÃO 1.

O CPC, em seu art. 282, § 1º, estabelece que a falta de ato processual, que a princípio ensejaria a decretação de nulidade, não será suprida quando inexistir prejuízo à parte. 2. Na mesma linha, «a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)» (REsp. 1.812.083/MA/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15.12.2020,

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