(DOC. VP 580.6891.9399.2820)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Apreensão de droga na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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