(DOC. VP 580.4901.4614.7892)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Crime hediondo - Vedação expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - Rejeição - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado -

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