(DOC. VP 580.4548.4266.1714)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de crédito do executado. Insurgência. Descabimento. Penhora de direitos. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XIII, CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote