(DOC. VP 580.2424.7387.3446)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, I e IV, do CPC, sob alegação de falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa devido à gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do feito, sem resol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote