(DOC. VP 580.2154.2866.7954)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

carta de citação e intimação recebidas por funcionário da executada sem quaisquer ressalvas - teoria da aparência - intimação que se reputa válida - com o advento do CPC/2015, mesmo a citação por oficial de justiça só deve ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta - decisão reformada - agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote