(DOC. VP 579.7653.3211.4139)

TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Santos - Horas extras - Base de cálculo - Arts. 7º, XVI e 39, § 3º, da CF/88 e art. 145 da Lei municipal 4.623/1984 - Limitação ao salário base não prevista na norma local, além de incompatível com a previsão constitucional - Incidência sobre a remuneração que se impõe - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário do Município desprovidos

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