(DOC. VP 579.7180.8932.8594)

TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Alegação de que os acórdãos embargados apresentam omissão - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - O intuito de se prequestionar a matéria esbarra na inexistência de qualquer vício que enseja a interposição de novos embargos - Esta C. 9ª Câmara apenas mantev

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