(DOC. VP 579.4875.0855.4119)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 664.888/RS/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, e em dobro após a publicação do acórdão do STJ. - O decote de quantia de pequena monta em benefício previdenciário, quando o montante total do empréstimo foi depositado em favor do cliente, consiste mero aborrecimento. - Os honorários de

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