(DOC. VP 579.3336.7063.5513)

TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação à vedação da lei municipal quanto à incorporação de verba adicional («gratificação por jornada especial de trabalho»), bem como quebra da reserva de Plenário no que tange à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei - Vício constatado - Verba paga com habitualidade, mas sujeita a condicionantes específicas, determinadas pelo LCM 602/2011, art. 23 - Impossibilidade de incorporação - Precedentes - Embargos acolhidos

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