(DOC. VP 579.0490.1518.1437)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE COMPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR. REEMBOLSO INTEGRAL.

Paciente com dez anos de idade, portador de transtorno do espectro autista, sendo-lhe receitado o tratamento multidisciplinar necessário para promover sua autonomia, com recomendação médica expressa no sentido de que a metodologia a ser utilizada deve ser a técnica ABA/Bobath/Denver. A sentença condenou a parte ré a custear / reembolsar integralmente as despesas com o tratamento prescrito ao demandante e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré

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