(DOC. VP 578.9725.8502.4535)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LEI 14.905/24 - ACOLHIMENTO. -

Verificada a contradição apontada em relação ao índice de juros de mora aplicável sobre o valor da condenação, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apenas no tocante a este ponto.

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