(DOC. VP 578.6515.9416.1032)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, aumento da pena na segunda etapa da dosimetria pela reincidência e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. 1) Licitude das provas obtidas mediante a atuação dos guardas civis municipais. Atuação da Guarda Municipal em consonância com a Lei 13.022/14, art. 5º. Prisão em flagrante que, de qualquer forma, poderia ser feita por qual

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