(DOC. VP 578.4342.3728.3056)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença de extinção - Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1. Requisitos de validade da CDA - Arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Ausência de informação acerca da forma de cálculo de juros e de correção monetária - Faculdade de emenda à inicial devidamente oportunizada - Ausente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Honorários de sucu

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