(DOC. VP 577.9222.6964.9326)

TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO.

Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito (art. 485, VI do CPC), cujo pedido era de habilitação de créditos trabalhistas. Alegações de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, não havendo condenação em honorários, assim como requerida a gratuidade judiciária. Pertinência em parte. Habilitação de crédito trabalhista. Desnecessidade da medida, tendo em vista a penhora já realizada nestes autos, garantido o crédito pleiteado. Princípio da causali

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