(DOC. VP 577.6757.6924.5212)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS EMITIDAS PELA VALE S/A. AUTOR QUE PRETENDE QUE PREVALESÇAM OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18/04/1997, EM DETRIMENTO DO DETERMINADO NA ESCRITURA DE EMISSÃO, REALIZADA EM 24/06/1997. DOCUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INFORMATIVO 526, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ESCRITURA DE EMISSÃO QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA NO RGI DO 7º OFÍCIO EM 03/07/1997, ÓRGÃO COMPETENTE À ÉPOCA. NO REFERIDO MOMENTO O TÍTULO ADQUIRIU PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE A TERCEIROS E, PORTANTO, ESTE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DE DEMANDA EM 2021, VINTE E TRÊS ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1586) QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor aduziu que seria titular de debêntures participativas emitidas pela Ré, Vale S/A, em 1997, no contexto da desestatização da empresa. Narrou que essas debêntures confeririam direito à participação na receita líquida da venda de minério de ferro extraído de determinadas áreas de operação da Vale, denominadas «Sistema Norte» e «Sistema Sul/Sudeste". Alegou que, inicialmente, teria sido estabelecido na Assembleia Geral, realizada em 18/04/1997

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