(DOC. VP 577.6541.5922.6211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA. AFASTADA.  RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL OS EXEQUENTES POSTULARAM A DEVOLUÇÃO DE R$ 303.409,66, ARGUMENTANDO QUE A EXECUTADA RECONHECEU COMO DEVIDOS R$ 3.424.449,83, SUPERIOR AO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO COMO INCONTROVERSO (R$ 3.121.040,17). O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUS

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