(DOC. VP 577.2391.2640.6570)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - ENTREGA NÃO REALIZADA - CLONAGEM DE CHASSI - PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, o seu indeferimento se impõe, especialmente considerando a necessidade de dilação probatória para identificar as razões pelas quais o veículo não foi entregue ao consumidor.

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