(DOC. VP 577.2375.0828.2889)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do refinanciamento, contratado na crença de que se tratava de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fez prova mínima de suas alegações, e se a prova documental produzida - consubstanciada nos extratos - revela-se apta a confirmar os fatos constitutivos do direito

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