(DOC. VP 577.1917.6972.6396)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretendida a reforma da decisão que reputou legítima a recusa da exequente ao bem ofertado à penhora para garantia do crédito tributário - Inobservância da ordem legal de preferência de bens a serem penhorados - Exegese dos arts. 835 do CPC e 11 da LEF - Fragilidade da garantia ofertada - Recusa que não ofende o princípio da menor onerosidade - Recurso desprovido

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