(DOC. VP 577.0753.7613.3173)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Decisão que indefere a gratuidade, após análise da perspectiva da renda familiar do incapaz. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos do menor de idade. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado - Presunção de hipossuficiência devido à incapacidade para os atos da vida civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido

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