(DOC. VP 577.0705.7801.2054)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação da executada de que o crédito exequendo se encontrava suspenso à ocasião do ajuizamento da execução fiscal, em razão de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado pela executada, para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento do ICMS-DIFAL durante todo o ano de 2022. Inadmissibilidade. Superveniência de fato novo. Sentença que havia concedido a segurança foi reformada em segundo grau, que considerou legítima a incidência do tributo a partir de abri

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