(DOC. VP 576.8447.3453.0798)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Ajuizamento contra espólio - IPTU e Taxas - Exercício de 2021 - Município de Jacareí - Insurgência contra decisão que determinou a indicação da qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Não configuração da hipótese do CPC/2015, art. 485, IV - Plena observância das normas da Lei 6.830/80, art. 6º - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Execução fiscal cujo prosseguimento se impõe - Decisão afastada para e

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