(DOC. VP 576.7306.2645.0839)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor de R$ 100.000,00, sem necessidade de intimação pessoal da pessoa jurídica. A agravante sustenta a inexigibilidade das astreintes, a inexistência de comprovação dos danos e a desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de conhecimento do agravo diante da prevenção anterior da 27ª

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