(DOC. VP 576.3707.6128.8873)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Ação improcedente - Sentença substituída - Ônus sucumbenciais carreados à parte autora - Recurso provido

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