(DOC. VP 576.3485.0742.7242)

TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 138 E 140, AMBOS DO C.P. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL SOBRE O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA, A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rodrigo Teixeira Beligolli, contra o qual foi proposta queixa-crime, proposta pelo querelante João Darc Costa de Souza Moraes, na qual se imputa a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138 e 140, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a alegada falta de justa

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