(DOC. VP 576.3039.0947.6565)

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de pequeno valor. Lei estadual 17.205/19 que modificou o teto para pagamento. Pretensão da Fazenda Estadual de aplicação do novo patamar. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado que antecede o advento da legislação. Aplicação do Tema 792 do STF. Renúncia que não constitui nova relação jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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