(DOC. VP 576.1330.7908.8332)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Concurso público. Cargo de Professor Faetec I, 40h, Gestão e Negócios, Logística, para a região do Médio Paraíba, com 1 (uma) vaga e formação de cadastro reserva até o 10º colocado no certame. Julgado improcedente o pedido. Recurso da autora. Provimento. Autora aprovada em nono lugar. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à convocação que apenas se converte em direito subjetivo quando comprovada a existência de vag
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