(DOC. VP 575.9147.7076.5082)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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