(DOC. VP 575.6744.8682.0465)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de crédito relativo à multa, que teve origem em razão de reclamação levada a registro junto ao PROCON, por ter sido comprovado o exercício de práticas abusivas, incorrendo em violação aos arts. 20, §2º e 42, parágrafo único, ambos do CDC. Sentença de improcedência. Aplicação da multa prevista no art. 57, CDC, de competência do Procon, órgão de proteção ao consumidor, nas hipóte

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