(DOC. VP 575.6522.5598.3886)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ACORDO - DESISTÊNCIA UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação» (AgInt no AREsp. 1507448/SP/STJ). - Com efeito, sendo o acordo válido, atendidas as exigências legais e inexistindo vícios, configura-se ato jurídico perfeito e acabado, impondo-se sua homologação pelo julgador, de forma que o mero arrependimento unilateral de uma das partes não justifica a sua não homologação.

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