(DOC. VP 575.6324.0076.8052) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVA ORAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

PARA A APLICAÇÃO DA TESE DA “TAXATIVIDADE MITIGADA”, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTE DEVERÁ COMPROVAR QUE A REANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO RESULTARÁ EM TOTAL INUTILIDADE DA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, INEXISTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTE TÓPICO PODERÁ SER ARGUIDO, SE FOR O CASO, EM SEDE DE APELAÇÃO.

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